Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
estabelecidas para debelação do ruído, ou que as emissões sonoras se
propaguem em volume anormal elevado, para que o evento possa causar
incomodidade significativa, afetando o bem-estar e a tranquilidade dos
que residem nas imediações. A fiscalização urge, em particular, quando
seja apresentada queixa por ruído excessivo. Nem sempre é fácil
providenciar pelo exercício de fiscalização em concomitância com o
decorrer de atividades temporárias. Não raro os eventos assumem uma
expressão pontual, não se prolongando para além de algumas horas. A
escassez de meios e o horário noturno em que decorrem as atividades de
diversão colocam dificuldades acrescidas às câmaras municipais que se
vêm impedidas de providenciar por uma pronta fiscalização.
Por este motivo, é de incentivar a iniciativa de requerer a colaboração
das autoridades policiais, facultando-lhes conhecimento do teor de todos
os alvarás de licenças especiais de ruído concedidas.
O legislador atribui expressamente à autoridade policial a faculdade de
determinar a suspensão das atividades ruidosas temporárias não
licenciadas, devendo lavrar auto de ocorrência a remeter ao presidente da
câmara municipal para instauração de procedimento contraordenacional
(cfr. artigo 18.º).
A fiscalização do cumprimento das normas relativas a atividades
ruidosas temporárias é cometida às autoridades policiais e à polícia
municipal, no âmbito das respetivas atribuições e competências (artigo
26.º, alínea e), do Regulamento Geral do Ruído).
A intervenção dos agentes policiais permitirá controlar a titularidade de
licença e o cumprimento de alguns condicionalismos fixados. Mas não
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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