Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
ocorrência e restabelecido o bem-estar da população. É identificado na
licença especial de ruído o responsável e o seu telefone móvel.
A C.M. de Gondomar exibe licenças especiais de ruído das quais consta
o seguinte: «se a atividade ruidosa provocar ruído na vizinhança, deverão
as autoridades policiais, caso sejam chamadas, ordenar a redução do
volume de som do sistema sonoro por forma a cessar de imediato a
incomodidade e comunicar à autarquia».
A C.M. de Estarreja dispõe que as reclamações são tratadas com
atendimento rápido, mediante o contacto pessoal do responsável.
Do teor de outras licenças especiais de ruído depreende-se que a C.M.
de Faro se reserva o direito de revogar a licença por reclamações
fundamentadas por incomodidade. Em locais com anteriores
reclamações, podem ser impostas condições mais rígidas ou ser
indeferido um novo requerimento.
Secção 5: Fiscalização
1. Fiscalização dos eventos ruidosos
Importa, em todo o caso, considerar que o deferimento de licenças
especiais de ruído, com fixação de medidas de prevenção e redução da
incomodidade não basta, para assegurar o regular controlo do ruído
imputado a estas atividades. Na verdade, basta que sejam
desrespeitados os condicionalismos horários ou outras condições
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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