Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A de que «serão lançados apenas os foguetes necessários à realização do evento» (Angra do Heroísmo), «a requerente compromete-se a atenuar os efeitos provocados pelo ruído decorrente da realização do evento», «manter a atividade ruidosa afastada de edifícios hospitalares e escolares», «observância dos limites do artigo 4.º do RGR», «dever de adotar medidas de prevenção». Outra condicionante que se encontra no texto de algumas é a de que «devem ser respeitados os limites e requisitos acústicos fixados no art.15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro». Esta cláusula não deixa de ser despropositada se atendermos a que a norma em questão apenas estabelece limites à realização de atividades ruidosas temporárias por período superior a um mês e a que as atividades autorizadas são de curta duração (algumas horas, envolvendo um ou dois dias). Já se estimam condições adequadas por prosseguirem o objetivo da prevenção do ruído, «divulgação de música em sentido contrário ao aglomerado, a limitação da potência das fontes sonoras, localização e orientação das saídas de som, utilizar apenas colunas de pequena potência, espalhadas pela zona, de modo a que o evento audível por todos os que se encontram no local». As licenças especiais de ruído de obras contêm, em norma, condições concretas, v.g. cumprimento de medidas de minimização e planos de monitorização previstos na DIA, informação aos moradores, proibição de uso de certos equipamentos, limitação de atividades mais ruidosas ao período diurno. A C.M. de Lisboa impõe frequentemente como condições as restrições de horário, «limitações de campo sonoro, orientação de fontes sonoras, Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 93
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A restrição à utilização de determinado equipamento e maquinaria, informação da população, sensibilização, condicionamento nas obras a efectuar». Exibe licenças de obras incidindo no IC17/CRIL, obra no Metro, espetáculo, dança, Passagem de Ano, montagem de lona com recurso a grua, estipulando horários diversos - 14h00, 20h00, 24h00,3h30m, 4h00. A maior parte das licenças facultadas estipulam condições adequadas, encontrando-se todavia quatro licenças sem condições bastantes (campanha fotográfica El Corte Inglês, comemoração Passagem de Ano, montagem de lona com recurso a grua no estabelecimento El Corte Inglês, construção de um hotel.) 17 5. Boas práticas administrativas em matéria de licenças especiais de ruído Assinalam-se algumas práticas que nos parecem positivas, podendo servir de paradigma ao contribuir para o melhor controlo das atividades ruidosas temporárias. Algumas licenças preveem a obrigação de o promotor dar conhecimento da própria emissão de licença às autoridades policiais. 17 Assim, no item «outras condições da licença» de montagem de lona autoriza-se o funcionamento de equipamentos mecânicos e elétricos e a montagem de lona com recurso a grua, sem imposição de condições. O mesmo se aplica a licença emitida a favor de Alutel- Exploração de Hotéis e Restauração, Lda., que autoriza a construção de um hotel na Avenida da República, entre 17.12.2010 e 30.06.2011, entre as 20h00 e as 22h00, aos dias úteis e entre as 8 h00 e as 18h00, aos sábados. É expressamente permitido o funcionamento de equipamentos mecânicos e elétricos e a utilização de grua e equipamento motorizado, sem afixação de condições de prevenção do ruído. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 94
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restrição à utilização <strong>de</strong> <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> equipamento e maquinaria,<br />
informação da população, sensibilização, condicionamento nas obras a<br />
efectuar». Exibe licenças <strong>de</strong> obras incidin<strong>do</strong> <strong>no</strong> IC17/CRIL, obra <strong>no</strong> Metro,<br />
espetáculo, dança, Passagem <strong>de</strong> A<strong>no</strong>, montagem <strong>de</strong> lona com recurso a<br />
grua, estipulan<strong>do</strong> horários diversos - 14h00, 20h00, 24h00,3h30m, 4h00.<br />
A maior parte das licenças facultadas estipulam condições a<strong>de</strong>quadas,<br />
encontran<strong>do</strong>-se todavia quatro licenças sem condições bastantes<br />
(campanha fotográfica El Corte Inglês, comemoração Passagem <strong>de</strong> A<strong>no</strong>,<br />
montagem <strong>de</strong> lona com recurso a grua <strong>no</strong> estabelecimento El Corte<br />
Inglês, construção <strong>de</strong> um hotel.) 17<br />
5. <strong>Boas</strong> práticas administrativas em matéria <strong>de</strong> licenças especiais<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
Assinalam-se algumas práticas que <strong>no</strong>s parecem positivas, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong><br />
servir <strong>de</strong> paradigma ao contribuir para o melhor controlo das ativida<strong>de</strong>s<br />
rui<strong>do</strong>sas temporárias.<br />
Algumas licenças preveem a obrigação <strong>de</strong> o promotor dar conhecimento<br />
da própria emissão <strong>de</strong> licença às autorida<strong>de</strong>s policiais.<br />
17 Assim, <strong>no</strong> item «outras condições da licença» <strong>de</strong> montagem <strong>de</strong> lona autoriza-se o<br />
funcionamento <strong>de</strong> equipamentos mecânicos e elétricos e a montagem <strong>de</strong> lona com recurso a<br />
grua, sem imposição <strong>de</strong> condições. O mesmo se aplica a licença emitida a favor <strong>de</strong> Alutel-<br />
Exploração <strong>de</strong> Hotéis e Restauração, Lda., que autoriza a construção <strong>de</strong> um hotel na Avenida da<br />
República, entre 17.12.2010 e 30.06.2011, entre as 20h00 e as 22h00, aos dias úteis e entre as 8<br />
h00 e as 18h00, aos sába<strong>do</strong>s. É expressamente permiti<strong>do</strong> o funcionamento <strong>de</strong> equipamentos<br />
mecânicos e elétricos e a utilização <strong>de</strong> grua e equipamento motoriza<strong>do</strong>, sem afixação <strong>de</strong><br />
condições <strong>de</strong> prevenção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
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Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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