Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
de que «serão lançados apenas os foguetes necessários à realização do
evento» (Angra do Heroísmo), «a requerente compromete-se a atenuar os
efeitos provocados pelo ruído decorrente da realização do evento»,
«manter a atividade ruidosa afastada de edifícios hospitalares e
escolares», «observância dos limites do artigo 4.º do RGR», «dever de
adotar medidas de prevenção». Outra condicionante que se encontra no
texto de algumas é a de que «devem ser respeitados os limites e
requisitos acústicos fixados no art.15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17
de janeiro». Esta cláusula não deixa de ser despropositada se
atendermos a que a norma em questão apenas estabelece limites à
realização de atividades ruidosas temporárias por período superior a um
mês e a que as atividades autorizadas são de curta duração (algumas
horas, envolvendo um ou dois dias).
Já se estimam condições adequadas por prosseguirem o objetivo da
prevenção do ruído, «divulgação de música em sentido contrário ao
aglomerado, a limitação da potência das fontes sonoras, localização e
orientação das saídas de som, utilizar apenas colunas de pequena
potência, espalhadas pela zona, de modo a que o evento audível por
todos os que se encontram no local». As licenças especiais de ruído de
obras contêm, em norma, condições concretas, v.g. cumprimento de
medidas de minimização e planos de monitorização previstos na DIA,
informação aos moradores, proibição de uso de certos equipamentos,
limitação de atividades mais ruidosas ao período diurno.
A C.M. de Lisboa impõe frequentemente como condições as restrições
de horário, «limitações de campo sonoro, orientação de fontes sonoras,
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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