Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Em regra, as câmaras municipais não se abstêm de fixar limites
horários. Todavia, nem sempre os mesmos permitem precaver a
incomodidade para terceiros, seja por permitirem o funcionamento
demasiado alargado, seja porque sempre se imporia a adoção de
medidas complementares. Saúda-se, no entanto, a imposição de limites
mais restritos, como sucede com a C.M. de Loures que nos informa de
que, no caso de o evento se realizar ao domingo ou vésperas de dias
normais de trabalho, a licença especial de ruído não autorizará a atividade
ruidosa para além das 23h00. Algumas câmaras impõem horários
contidos, não excedendo, em regra, as 24 horas (por ex. C.M. de
Melgaço), o que naturalmente restringe o período da incomodidade,
salvaguardando a tranquilidade dos moradores. A C.M. de Macedo de
Cavaleiros afirma que as condições impostas mais frequentemente se
reportam à fixação de um horário máximo, não autorizando o
prolongamento além da 1 hora da madrugada. Outras câmaras municipais
condicionam a autorização de eventos à redução dos níveis de ruído ou
do volume de som ou à anulação do ruído a partir de certa hora.
Refira-se que, no entanto, foram encontradas situações em que se
licenciam vários eventos musicais com funcionamento contínuo no
período noturno, prolongando-se pelo diurno, ou sem imposição de
qualquer horário, algumas prolongando-se por alguns dias, sem que
sejam estabelecidas medidas preventivas e de contenção (v.g. Anadia,
Monchique, Mondim de Basto).
Entre as condições manifestamente inadequadas, contam-se,
designadamente, a estipulação, numa licença de lançamento de foguetes,
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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