Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
do dia e da hora e da obrigação da organização adotar «medidas e
precauções necessárias ao cumprimento das normas que respeitem a
preservação da natureza, o ambiente e a segurança dos intervenientes e
do público». São fixados limites horários que alternam entre as 2h00 , as
4h00, as 7h00 e as 7h30 da manhã. Idênticas práticas são adotadas pela
C.M. de Manteigas que defere licenças para divertimentos públicos sem
identificar o evento, com horários de encerramento que oscilam entre as
24h00 e as 8h00 - às 24h00, 2h00, 3h00, 4h00, 5h00, 6h00 ou 8h00 16 .
A C.M. da Guarda transmite o teor de uma licença emitida em nome de
Associação Académica da Guarda, autorizando a «realização da Semana
Académica da Guarda», sem especificar o período autorizado (nem datas
nem horas). Apenas se menciona que a utilização de fogo artifício terá
lugar em dia e hora determinados, sem especificação de outras
atividades. Uma outra autoriza a realização da III Feira Social de São
Miguel da Guarda, em dias e horas estabelecidos, sem conter referência
a qualquer atividade concreta.
Estão nestas condições numerosas licenças emitidas por outras
câmaras municipais que, ao mencionarem o evento autorizado, referem
apenas «Feira da Solidariedade», «música ao vivo», «baile de
16 Vem a C.M. de Manteigas, no âmbito da divulgação do relatório preliminar, apresentar cópia de um
alvará de uma ler datado de 25.10.2012, alegando que o mesmo indica «a localização, hora de início e
termo da atividade, bem como a atividade a realizar». Pretende não corresponder à verdade que o
executivo municipal defira licenças de divertimentos públicos, sem identificar os eventos. Analisado o
teor do alvará cuja reprodução nos é facultada em suporte desta pretensão, constata-se que ali se
dispõe ser o Grupo Popular Cultural e Recreativo da Praça da Louça autorizado a realizar a 8.ª Festa da
Castanha, que decorrerá entre as 16h00 e as 22h00 de 28.10.2012, na Rua do Triunfo, Praça da Louça.
Contudo, nada é referido quanto às atividades em concreto promovidas no âmbito da iniciativa «8.ª
Festa da Castanha – 2012», e ao seu impacto sonoro, parecendo excessiva a margem de liberdade
concedida ao promotor.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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