Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
acústicos previstos no Regulamento Geral do Ruído, reproduzindo no teor
dos alvarás o preceituado na lei 15 .
Acresce que, não raro, as câmaras municipais deferem licenças para
eventos sem especificarem devidamente a natureza da atividade e a
sua exata localização. As condições fixadas, na larga maioria dos casos,
não refletem a apreciação das características da atividade, circunstâncias
em que se desenrola, nem sequer do potencial grau de incomodidade
para terceiros.
Observa-se a inserção sistemática de idênticas condições nas licenças
especiais de ruído concedidas, ainda que para eventos diferenciados
quanto à sua natureza e localização. As licenças especiais de ruído
pecam por demasiado sucintas, nem sempre permitindo aferir das
atividades que o evento autorizado integra e, muito menos, do seu
impacto sonoro.
Assim, por exemplo, todas as licenças especiais de ruído que a C.M. de
Gouveia apresenta contêm a epígrafe «realização de espetáculos
desportivos e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares
públicos ao ar livre», e não especificam a atividade autorizada. O local tão
pouco é identificado, constando da licença a mera indicação do
requerente (seja associação ou comissão de festas, seja um particular),
15 Na sua anterior redação dispunha o artigo 30.º n.º 3, alínea b) do Decreto-Lei n.º 310/2002, de
18 de dezembro: «são proibidas as emissões desproporcionalmente ruidosas que não cumpram
os limites estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído». Na redação introduzida pelo Decreto-
-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, o funcionamento de aparelhos sonoros que projetem sons para
a via e outros lugares públicos é condicionado ao cumprimento dos limites estabelecidos no n.º 5
do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença for concedida por período
superior a um mês.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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