Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
o carácter temporário da atividade, o seu simbolismo e tradição para a
localidade emite-se a licenças especiais de ruído».
Atendendo a que o legislador expressamente se reporta às festas
tradicionais e à realização de obras como motivos determinantes da
concessão de licenças especiais de ruído, têm-se necessariamente por
justificados os licenciamentos de obras, em especial quando se trate de
obras de reconhecido interesse público. Já quanto às festas tradicionais,
são numerosas as licenças concedidas reportando-se a festividades
locais, sem se discernir quais as práticas tradicionais implicadas. Sob a
invocação de festa religiosa ou popular, cobrem-se numerosas atividades
de entretenimento (v.g. música ao vivo, baile, Karaoke, espetáculo, fogo
de artifício, funcionamento de emissores e equipamento sonoro).
Um número avultado de câmaras municipais sustenta ter emitido
licenças especiais de ruído justificadas pela natureza do evento. Verifica-
se, contudo, que os eventos licenciados se reconduzem a atividades
díspares: bailes, festas, espetáculos, atividades de iniciativa de
associações de natureza cultural, recreativa, desportiva, académica, sem
que se mostre justificado ou tão pouco indiciado o carater excecional do
evento. Entre as licenças cujo teor nos foi remetido, contam-se também,
ainda que em número bastante inferior, licenças de obras (em especial
incidindo em estradas), as quais temos por justificadas, considerando a
expressa previsão legal (artigo 15.º, n.º 8 e 9 do RGR). Na interpretação
dos dados, considerou-se não justificada a prática municipal de emissão
das licenças especiais de ruído nas circunstâncias em que a câmara
municipal nos faculta, a par de um escasso número de licenças especiais
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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