Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
estabelecimento de bebidas e declara ter registado 70 outros eventos na
Esplanada Rio Clube, 51 eventos numa pastelaria e 42 eventos num
restaurante.
Já a C.M. do Porto emitiu 570 licenças especiais de ruído, autorizando,
na mesma rua ou local, ora 10, ora 14 ora 17 eventos (em três
localizações distintas).
A elevada concentração de eventos num mesmo local propicia o
agravamento da incomodidade para os moradores que frequentemente se
dirigem ao Provedor de Justiça reclamando a deslocalização da atividade
incómoda.
3. Circunstâncias excecionais devidamente justificadas
No artigo 14.º do Regulamento Geral do Ruído proíbem-se atividades
ruidosas temporárias nas proximidades de edifícios de habitação, aos
sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20h00 e as 8h00,
de escolas, durante o seu horário de funcionamento, e de hospitais e
estabelecimentos similares.
No artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído condicionam-se as
atividades ruidosas temporárias a autorização, em casos excecionais e
devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de
ruído (licenças especiais de ruído). No requerimento da licença deve o
interessado indicar a localização exata ou o percurso definido para o
exercício da atividade, as datas de início e termo da atividade, o horário,
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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