Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
8) Níveis menos empenhados de combate e prevenção do ruído em alguns
municípios não podem mais ser justificados pela necessidade de adaptar meios
a novas incumbências. As atribuições municipais na prevenção e combate à
poluição sonora remontam, pelos de forma sistematizada, ao Decreto-Lei n.º
251/87, de 24 de junho. Ao cabo de 25 anos, o exercício efetivo dos poderes
de polícia administrativa do ruído, os meios técnicos e a formação de pessoal
devem ser avaliados em cada organização municipal.
9) Mostra-se essencial prestar informação oportuna, clara e completa sobre os
procedimentos a adotar perante uma situação de incomodidade ruidosa. Os
lesados devem dispor de fácil acesso às câmaras municipais e às autoridades
policiais sem receio de cuidarem de uma questão de somenos importância. Os
prazos de resposta, as operações preparatórias de eventual procedimento de
caraterização do ruído perturbador, devem ser divulgados e, bem assim,
quaisquer desenvolvimentos significativos na investigação. Devem ainda ser
advertidos das limitações da atuação administrativa e da necessidade de
prestarem a colaboração necessária à correta caraterização da incomodidade.
10) Julga-se de incentivar, sempre que possível, o diálogo entre o queixoso e o
responsável pela propagação do ruído, privilegiando-se, numa primeira fase, a
tentativa de resolução amigável do conflito, por contenção das emissões
sonoras. Os sistemas públicos de mediação, recentemente firmados na Lei n.º
29/2013, de 19 de abril, podem vir a revelar-se um instrumento muito idóneo
(artigos 30.º e seguintes), a este propósito.
11) As autoridades municipais não devem porém alhear-se e relegar para essa
esfera o que lhes compete determinar no exercício do poder público. Para o
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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