Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
natureza pouco duradoura da atividade. Sem prejuízo de um reduzido
número de queixas ser um bom indicador do modo como são exercidos
os poderes de controlo das atividades ruidosas, certo é que o
procedimento de licenciamento se destina a precaver a incomodidade e
que ao não licenciar um único evento a câmara municipal pode estar a
fazer letra morta da lei, renunciando ao exercício de uma competência
legal.
É de assinalar ainda que algumas câmaras declaram ter emitido alguns
exemplares de licenças especiais de ruído, enviando-nos, contudo, cópia
de alvarás de outras licenças ou de documentos que não
consubstanciam nenhum alvará de licença ou autorização.
Assim, a C.M. de São João da Pesqueira declara ter emitido 44 licenças
especiais de ruído mas faculta, tão só, cópia de alvarás de «licença de
recinto improvisado», nos termos constantes do próprio alvará, sem
fixação de quaisquer medidas de prevenção ou redução do ruído. A C.M.
de Ponta Delgada declara 208 licenças especiais de ruído e contudo
exibe, a título ilustrativo, guias e documentos com lançamentos
contabilísticos. Do mesmo modo, a C.M. de Vieira do Minho apenas
apresenta documentos de ordem contabilística, ainda que reportados ao
funcionamento de aparelhos sonoros. As câmaras municipais de
Carrazeda de Ansiães e de Campo Maior declaram uma licença especial
de ruído. A de Campo Maior envia cópia do texto do próprio requerimento
com despacho exarado de deferimento (sem aposição de condições). A
C.M. de Carrazeda de Ansiães não enviou documento ilustrativo,
esclarecendo posteriormente os serviços camarários, no âmbito de um
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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