Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Entre as câmaras municipais que licenciaram um maior número de
atividades ruidosas temporárias contam-se as que concederam entre 200
a 400 licenças especiais de ruído (5% -Águeda, Braga, Caldas da Rainha,
Covilhã, Madalena, Ponta Delgada, Ponte de Lima, Santa Cruz da
Graciosa, Santiago de Cacém, Sintra, Vila do Conde) e as que
concederam entre 400 a 733 licenças especiais de ruído (2,7%-
Guimarães – 406 /Vila Nova de Gaia- 449/Loulé – 497 /Porto – 570
/Tavira – 643 /Lisboa – 733).
Merece acentuada preocupação a emissão de nenhuma licença
especial de ruído por parte de 22 das câmaras inquiridas. O mesmo se
diga quanto ao reduzido número de licenças declarado por algumas, que
parece indiciar um escasso número de atividades ruidosas temporárias
sujeitas a controlo prévio. Isto, no pressuposto de que no período de um
ano, em qualquer município, decorrem necessariamente algumas
festividades e outros eventos ruidosos no período noturno ou em
sábados, domingos e feriados, sujeitos ao âmbito de aplicação do artigo
15.º do Regulamento Geral do Ruído. Parece indiciado o não exercício do
poder de licenciamento das atividades ruidosas temporárias, em termos
que justificariam uma nova interpelação das câmaras municipais em
questão. A eventual ausência de pedidos não bastará para justificar a
inação municipal, cabendo aos serviços camarários sancionar as
infrações e advertir para a necessidade de obter o prévio licenciamento
dos eventos suscetíveis de gerar incomodidade.
A C.M. de Vila Nova de Paiva esclarece não existirem queixas de
eventos ruidosos, assinalando que os protestos esmorecem perante a
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
77