Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
condições fixadas nos alvarás. Admite-se que podem ser objeto de
fiscalização o cumprimento do horário autorizado (que, isoladamente, não
equivale a uma medida de prevenção e redução do ruído mas pode
concorrer para a preservação da tranquilidade) e outros aspetos tais
como a natureza das atividades de diversão levadas a cabo (que poderão
extrapolar as atividades ou eventos autorizados) e o modo como se
desenrolam.
Os §2.5, 2.6 e 2.7 envolveram uma apreciação mais linear. Cuidou-se,
apenas, de registar o sentido das declarações dos serviços camarários, já
que não foram solicitados outros elementos complementares que possam
influir na análise.
Apesar das imprecisões e incongruências registadas nas respostas a
algumas das questões suscitadas, a partir do confronto do questionário
preenchido com os elementos complementares prestados (cfr.
observações tecidas e cópias de alvarás de licença anexos), é possível
efetuar uma análise quantitativa da informação prestada pelos 244
municípios, como melhor se ilustra no gráfico seguinte (licenças especiais
de ruído deferidas entre 01/12/2009 e 01/12/2010).
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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