Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
respetivos demonstram, sem margem para equívoco ou dúvida, a
inadequação ou insuficiência das medidas fixadas para a prevenção e
redução do ruído.
Tais medidas reconduzem-se, amiúde, a advertências deixadas ao
responsável contra as emissões ruidosas desproporcionadas ou lesivas
do descanso dos moradores. Usam-se fórmulas genéricas,
reiteradamente reproduzidas, independentemente da natureza e duração
do evento. Falta a especificação de condições concretas, com o objetivo
de precaver ou controlar a incomodidade imputada à atividade ruidosa,
ponderadas as suas caraterísticas e as circunstâncias em que ocorre.
Não deixa de nos surpreender, pela negativa, o registo de numerosas
licenças que não especificam suficientemente a própria atividade ou
evento ruidoso. Observou-se, ainda, um número restrito de câmaras
municipais que afirmam ter deferido licenças especiais, pese embora nos
enviem cópias de alvarás de licença de recinto, ou meras guias
contabilísticas ou outros documentos que não reproduzem nem a licença
nem o alvará de licença especial de ruído (ex. despacho de deferimento
exarado sobre o próprio requerimento da licença).
O número de câmaras municipais que declara ter promovido ações de
fiscalização do cumprimento das condições licenciadas é muito reduzido.
Note-se que, algumas de entre estas, tão-pouco fixam verdadeiras
medidas de prevenção e redução do ruído, como se depreende da
apreciação dos alvarás cujas cópias exibem. Na apreciação deste item
(ponto 2.4.), estimou-se a totalidade das câmaras municipais que afirma
ter levado a cabo ações de fiscalização, abstraindo-se da natureza das
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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