Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Cinfães - - Coruche + - Elvas + + Estremoz + - Fafe + - Faro - + Figueira de Castelo Rodrigo + - Freixo de Espada à Cinta + - Golegã - - Gondomar + + Maia + - Marvão - + Moita + - Odivelas - + Oliveira de Frades + - Oliveira do Hospital - - Peniche + - Porto Moniz + - Reguengos de + - Monsaraz Santa Comba Dão + - Santa Marta de Penaguião + - Setúbal + - Valongo + - Viana do Castelo - + Vieira do Minho + - Vila Franca do Campo + - Vizela + - > 60 dias ADJUDICAÇÃO DAS MEDIÇÕES A TERCEIROS EXECUÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS Águeda (90 dias) + - Amares (90 dias) + - Celorico da Beira (150 dias) + - Lousã (120 dias) + - Mirandela (180 dias) - - Nisa (150 dias) + - Paredes de Coura (180 dias) + - Santa Maria da Feira (90 dias) + - São Brás de Alportel (90 dias) + - Seixal (entre seis meses a um ano) + - Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 71
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Secção 4: Licenças especiais de ruído 1. Considerações gerais No §2 do questionário, foram as câmaras municipais inquiridas acerca das práticas adotadas no exercício dos poderes de fiscalização e controlo das atividades ruidosas temporárias, cuja promoção o legislador sujeita ao prévio licenciamento municipal, ou, quando de iniciativa municipal, a um controlo por parte do executivo municipal. Com este desiderato foram os municípios questionados sobre o número de licenças especiais de ruído emitidas no período de um ano, as circunstâncias determinantes do seu deferimento (excecionais/ocorrência devidamente justificada), a fixação de condições para prevenção e redução do ruído, o número de licenças cujas condições foram fiscalizadas, a realização de ensaios acústicos e o exercício de poderes de controlo das atividades de iniciativa municipal. Como melhor se explicitará, nem sempre os elementos coligidos são suscetíveis de rigorosa quantificação. Na verdade, as respostas pecam não raro pela falta de objetividade e completude. Constata-se que os serviços camarários referem amiúde que as licenças deferidas se limitam a circunstâncias excecionais e justificadas, sem que, porém, a análise do teor das cópias das licenças que nos enviam, permita suportar tal afirmação. O mesmo se diga quanto à suficiência e a adequação das medidas fixadas na licença. É frequente que o item 3.3. seja respondido pela positiva, verificando-se, todavia, que as cópias dos alvarás Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 72
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