Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Outros municípios condicionam a realização da medição acústica ao
pagamento de uma taxa, prevista em regulamentos municipais divulgados no
sítio eletrónico do município e, por vezes, publicados no Diário da República,
conforme foi verificado.
O valor das taxas respeitantes às medições acústicas varia de município
para município. Nalguns casos, chega a ser superior a € 500,00 (Almeirim,
Arcos de Valdevez, Bragança; Estarreja; Montemor-o-Velho; Póvoa do Varzim
e Condeixa-a-Nova) noutros, inferior a €100,00 (Mértola, Mourão; Vila do
Porto; Vila Franca do Campo; Santa Maria da Feira).
Variáveis são também os critérios utilizados para determinação do valor da
taxa, ainda que seja recorrente o agravamento do valor quando o serviço é
prestado no período noturno, fins de semana ou feriados. Dos 32 municípios 67
que responderam exigir ao queixoso o pagamento de uma «taxa ou caução»
quando há medições de ruído, apenas quatro não indicaram a fundamentação
jurídica. Em tais casos (Lourinhã, Moura, Murça e Viana do castelo) não
existirá uma relação jurídico-tributária, mas sim o pagamento de um serviço
(privado) à empresa que realiza as medições, com a transferência dos
respetivos custos para o queixoso. Fica em causa o caráter bilateral da taxa
que supõe a prestação de um serviço.
É frequente que a taxa tenha uma componente fixa e outra variável (a última
dependente do custo do serviço prestado pela entidade que faz a medição) e,
ainda que o sujeito passivo (denunciante ou denunciado) seja determinado
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013