Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
custos com a medição, a deslocação e a remuneração dos peritos e outras
despesas com materiais, equipamentos e despesas administrativas. A
Câmara Municipal de Miranda do Corvo declara cobrar € 30,00 e ainda as
despesas com a empresa que presta o serviço. Em alguns casos, a taxa
engloba uma componente fixa e uma componente variável.
O Provedor de Justiça já tomou posição sobre a exigência do depósito de
uma caução nestas situações, na Recomendação n.º 13/A/2010, dirigida à
Câmara Municipal de São João da Madeira, argumentando não poderem os
municípios restaurar por regulamento uma condição abolida por regulamento
de nível superior (artigo 241.º da Constituição) e, por maioria de razão,
através de ato legislativo.
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Entende o Provedor de Justiça que não é de admitir que um município
pretenda transferir para os particulares queixosos os custos de uma tarefa
pública que lhe compete. A questão é de ordem pública e não apenas
privada.
Além do mais, fazer recair sobre os interessados o ónus da prova do ilícito,
seria introduzir um fator de injustiça social extremamente penoso. Com efeito,
só os reclamantes que dispusessem de recursos financeiros para custear as
despesas com o ensaio acústico poderiam ver atendidas as suas
interpelações aos municípios. Ao invés, os mais desfavorecidos seriam
privados de um direito que a todos assiste por igual.
Por outro lado, confiar à entidade exploradora a realização de medições
oferece menores garantias de imparcialidade, abre portas a que venha o
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013