Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Além do mais, alguns municípios articulam o pagamento da taxa com a (im) procedência da queixa, imputando os custos ao autor de reclamação que vier a revelar-se infundada. Trata-se de uma medida que o Provedor de Justiça reprovou na Recomendação n.º 18/B/1999, e que foi acatada pelo legislador com a revogação da Portaria n.º 326/95, de 4 de outubro. A experiência do Provedor de Justiça demonstra que, não raramente, os queixosos afirmam que as normais condições de funcionamento da atividade incómoda foram desvirtuadas, no período de realização de exames de ruído, promovidos pelo responsável pela atividade, a pedido das câmaras municipais. Alegam os interessados, invariavelmente, serem intencionalmente diminuídos os níveis de ruído habitualmente emitidos, suspeitando da isenção do procedimento. A desconfiança dos queixosos na realização de medições nestas circunstâncias determina por vezes a recusa de acesso à sua habitação, para execução das ações de fiscalização. Ora, a fiabilidade dos dados recolhidos é essencial para a tomada de decisões municipais. 11 11 A C.M. da Póvoa do Varzim, ao pronunciar-se sobre o teor do relatório divulgado no âmbito do procedimento de consulta pública, informou que um ensaio realizado pela autarquia, a pedido do reclamante, poderá ser entendido, pelo reclamado, como parcial, tal como a situação inversa, parecendo, como tal, mais adequado que o ensaio seja realizado por uma entidade externa, que mereça a confiança de ambas as partes, desempenhando a autarquia um papel de mediação e promoção da avaliação. Assinala ainda que a realização de medições acústicas por laboratório acreditado importa encargos enlevados, com a instalação e a manutenção e a formação contínua de pessoal qualificado. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 63
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Quanto aos custos, a larga maioria dos municípios (86.8%) afirma não exigir ao queixoso o pagamento de nenhuma taxa nem caução pelas medições de ruído. Contudo, tais dados não permitem concluir, por si só, que o queixoso ficará isento do pagamento de despesas, considerando que poderá ser-lhe exigido que apresente ele próprio um relatório de ensaios acústicos comprovando o prejuízo para a tranquilidade pública ou poder-lhe-á ser apresentada, para cobrança, a própria nota de honorários da entidade que prestou o serviço ao município. Dos municípios que afirmam exigir ao queixoso o pagamento de uma taxa ou caução (32) apenas quatro responderam dispor de recursos humanos e meios técnicos para as medições. São eles: Ponta Delgada (€ 88,10), Torres 64 Vedras (entre €75,00 a € 100,00), Câmara de Lobos (€ 100,00), Oeiras (€ 200,00). Em S. João da Madeira e Valongo, a medição acústica é condicionada ao pagamento pelo queixoso de uma caução, de € 500,00 e de € 50,00 respetivamente, conforme se encontre previsto na regulamentação municipal aplicável 12 . A C.M. de Valongo informou cobrar € 50,00 pela reclamação a título de caução, sujeita a devolução em caso de procedência, a que acrescem os 12 Artigo 48.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização de S. João da Madeira e quadro XVIII do Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Outras Receitas Municipais e Tabela Anexa de Valongo. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013
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