Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Além do mais, alguns municípios articulam o pagamento da taxa com a (im)
procedência da queixa, imputando os custos ao autor de reclamação que vier
a revelar-se infundada. Trata-se de uma medida que o Provedor de Justiça
reprovou na Recomendação n.º 18/B/1999, e que foi acatada pelo legislador
com a revogação da Portaria n.º 326/95, de 4 de outubro.
A experiência do Provedor de Justiça demonstra que, não raramente, os
queixosos afirmam que as normais condições de funcionamento da atividade
incómoda foram desvirtuadas, no período de realização de exames de ruído,
promovidos pelo responsável pela atividade, a pedido das câmaras
municipais. Alegam os interessados, invariavelmente, serem intencionalmente
diminuídos os níveis de ruído habitualmente emitidos, suspeitando da isenção
do procedimento.
A desconfiança dos queixosos na realização de medições nestas
circunstâncias determina por vezes a recusa de acesso à sua habitação, para
execução das ações de fiscalização. Ora, a fiabilidade dos dados recolhidos é
essencial para a tomada de decisões municipais. 11
11 A C.M. da Póvoa do Varzim, ao pronunciar-se sobre o teor do relatório divulgado no âmbito do
procedimento de consulta pública, informou que um ensaio realizado pela autarquia, a pedido do
reclamante, poderá ser entendido, pelo reclamado, como parcial, tal como a situação inversa,
parecendo, como tal, mais adequado que o ensaio seja realizado por uma entidade externa, que
mereça a confiança de ambas as partes, desempenhando a autarquia um papel de mediação e
promoção da avaliação. Assinala ainda que a realização de medições acústicas por laboratório
acreditado importa encargos enlevados, com a instalação e a manutenção e a formação contínua de
pessoal qualificado.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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