Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Uma vez que 52 câmaras municipais declaram ter beneficiado de apoios da
Administração Central ou Regional para a aquisição de sonómetros e/ou para
formação de pessoal apto a executar ensaios de medição acústica, é legítimo
formular duas perguntas. Por que motivo só um número tão reduzido de
municípios (21,3% dos 244 que responderam ao inquérito) beneficiou de
apoios da Administração Central e Regional, alguns com suporte em fundos
europeus? Por que motivo alguns municípios (20), apesar de terem
beneficiado de apoios públicos, não dispõem atualmente de sonómetro nem
de técnicos qualificados?
Secção 3: Queixas às autoridades municipais por
incomodidade sonora
1. Encargos
Os dados recolhidos apresentam variáveis significativas no tratamento das
queixas relativas a incomodidade sonora, de município para município.
Desde logo, as despesas com as medições de ruído podem ser suportadas
pelos municípios ou pelos administrados (reclamante ou reclamado). Com
efeito, se nalguns municípios é exigido à entidade reclamada que apresente
um relatório de avaliação do ruído (57%), noutros deverá ser o queixoso a
recorrer diretamente aos serviços de uma empresa prestadora do serviço e a
suportar as despesas.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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