Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
de uma norma legal e/ou regulamentar, pareceu-nos de todo o interesse
questionar os municípios que afirmaram aplicar uma taxa às medições de
ruído realizadas, acerca da sua fundamentação jurídica.
2. Formação de pessoal e equipamentos
O Guia prático para medições de ruído ambiente - no contexto do
Regulamento Geral do Ruído, tendo em conta a NP ISO 1996, da Agência
Portuguesa do Ambiente, I.P., de outubro 2011 6 prevê que, para medições de
ruído ambiente, deve ser utilizado um sonómetro de modelo homologado pelo
Instituto Português da Qualidade.
Foram comparticipados pelo ex-Instituto do Ambiente os custos suportados 59
pelos Municípios e Associações de Municípios (no total, 188 municípios) na
aquisição de equipamento de medição de ruído, apoio este concedido, após
avaliação, às entidades que se candidataram até junho de 2004.
A APA, I.P. realizou ainda diversas ações de formação em matéria de
«medições para avaliação de ruído ambiente» destinadas maioritariamente a
técnicos municipais (tendo sido formados, de acordo com as informações
prestadas, cento e quarenta técnicos) 7 .
6 Este guia tem por objetivo principal contribuir para harmonizar os procedimentos de edição e de
tratamento de resultados tendo em vista a boa aplicação da NP ISSO 1996 na verificação do
cumprimento dos requisitos acústicos estabelecidos no RGR.
7 A lista dos municípios com os quais foram formalizados protocolos de cofinanciamento pode ser
consultada no sítio eletrónico da APA
(http://www.apambiente.pt/_zdata/DAR/Ruido/SituacaoNacional/MapasApoioFinanceiro.pdf).
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013