Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

More documents

Recommendations

Info

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Valença, Velas, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila do Bispo, Vila Franca de Xira, Vila Real de Santo António, Vila Verde, Vila Viçosa, Viseu. De entre estes, responderam após 31 de dezembro, os municípios de Abrantes, Barcelos, Cabeceiras de Basto, Caminha, Entroncamento, Lagoa (Açores), Pombal e Tábua. Insolitamente, a Câmara Municipal de Caminha retorquiu-nos não dispor de «Regulamento Geral do Ruído», abstendo-se de facultar quaisquer outros elementos ou dados, o que indicia ignorar simplesmente as atribuições municipais neste domínio. Ao invés, é de louvar a colaboração facultada ao Provedor de Justiça pelos demais municípios que, em número expressivo (cerca de 75% do total dos 308 municípios) aderiram à tarefa que lhes foi proposta, recenseando os dados solicitados e providenciando pela sua remessa em tempo útil. Sem o seu empenho não seria possível a elaboração deste estudo que culmina na formulação de conclusões sustentadas na prática quase generalizada dos órgãos executivos representativos do poder local, nas boas e más práticas recenseadas. Do anexo I consta o modelo do questionário submetido às autoridades municipais e, do anexo II, a indicação dos 244 municípios que constituem o universo da análise efetuada. Passamos a analisar as questões tratadas no inquérito, apresentando e sistematizando as informações e os dados coligidos e enunciando conclusões, por observação das respostas prestadas. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 55
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Secção 2: Recursos humanos e Equipamentos 1. Enquadramento A Lei n.º 159/99, de 14 de setembro – que estabeleceu o novo quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais - previa, em matéria de ambiente, a competência dos órgãos municipais para participar na fiscalização do RGR [artigo 26.º, n.º 2, alínea a)]. Um dos princípios orientadores do citado diploma é o princípio da 56 subsidiariedade, ao abrigo do qual as atribuições e competências deverão ser exercidas pelo nível mais bem colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade dos cidadãos (artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro). Trata-se de uma opção do legislador que muito provavelmente se apresenta como uma exigência dos princípios constitucionais da subsidiariedade e da descentralização administrativa de tarefas públicas. Se a razão de ser do poder local encontra a raiz na proximidade territorial e populacional dos centros de decisão, o controlo do ruído não deverá ficar fora do núcleo essencial das atribuições municipais. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013
Page 1 and 2:
PROVEDOR DE JUSTIÇA BOAS PRÁTICAS
Page 3 and 4:
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Page 5 and 6: P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Page 41 and 42: 3. Licenças especiais de ruído P
Page 43 and 44: 5. Regulação de atividades ruidos
Page 55: P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Page 71 and 72: 51% P R O V E D O R D E J U S T I
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
show all

Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?