Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
para desempenhar esta incumbência, em termos que permitam suprir a
inércia municipal.
Compreende-se que muitos serviços municipais procurem desagravar
as suas despesas na execução de medições fúteis ou por repetidamente
solicitadas ou por obterem resultados absolutamente improcedentes.
Contudo, o depósito de uma caução que desincentive as medições
parece constituir um sério impedimento a muitos munícipes (os de
menores recursos) e, por esse motivo, este órgão do Estado recomendou,
em tempo, a supressão deste meio de moderação e veio a ser
expressamente revogada a Portaria n.º 326/95, de 4 de outubro.
Em 2000 surgiu a licença especial de ruído como medida de polícia que
se pretendia vir a trazer algum compromisso na ponderação entre a
liberalização completa do ruído ou as interdições absolutas. Cedo se
revelou, contudo, um expediente demasiado exposto a um exercício
deficitário: primeiro, a falta de contingentes para o deferimento de licenças
em zonas permanentemente fustigadas por espetáculos ruidosos,
festividades, competições desportivas; segundo, a recorrente falta de
condições impostas com a licença, como se este ato se revelasse uma
espécie de credencial para suspender a lei e os direitos de personalidade
que reflexamente protege; terceiro, o interesse não despiciendo nas
receitas arrecadadas pelas taxas a liquidar pelo deferimento (mas não
pela recusa), um pouco como se o silêncio fosse um bem jurídico
alienado parcelarmente.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
52