Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
da saúde da população, absorvendo uma quota não despicienda dos
recursos humanos e financeiros do sistema nacional de saúde.
A título ilustrativo, assinala-se que no ano de 2011 foram recebidas 80
queixas por ruído ambiental que se distribuem entre restaurantes, bares e
discotecas (38) - por vezes instalados em edifícios multifamiliares sem
isolamento- tráfego (10), sobretudo rodoviário, ruído de vizinhança
doméstica (10), comércio e serviços (9), designadamente cabeleireiros,
ginásios e oficinas de automóveis, espetáculos noturnos na via pública
(6), atividades industriais (4) e outros (3), como equipamentos para
espantar aves ou alarmes sonoros de passagens de níveis.
Volvidos 25 anos sobre a publicação do primeiro Regulamento Geral do
Ruído (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de junho), determinou
Sua Excelência o Provedor de Justiça a organização de um processo, de
iniciativa oficiosa, com base em indícios observados, com demasiada
frequência, nas averiguações sobre queixas por ruído, de as autoridades
municipais se furtarem ao exercício dos poderes de polícia administrativa
do ruído, apesar da incumbência legal que lhes assiste e dos meios
técnicos e financeiros que a Administração Central e a Comissão
Europeia investiram para o efeito.
A acrescer à indisponibilidade assumida de alguns municípios, para
levarem a cabo ensaios de medição acústica, remetendo os particulares
para o mercado das empresas especializadas, junta-se a impossibilidade,
confessada, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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