Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
A posição de observador privilegiado do Provedor de Justiça, de par
com a sua missão de contribuir para o aperfeiçoamento da atividade
administrativa, obriga-o a refletir, de forma sistemática e
continuadamente, sobre a aplicação do direito público, nas situações que
lhe são expostas pelos administrados. Ao mesmo tempo, situa-o numa
posição ímpar dentro do sistema institucional para formular
recomendações, sugestões, observações e chamadas de atenção com
vista a aperfeiçoar e a dotar de maior eficácia a atuação administrativa.
Os cidadãos, individual ou coletivamente, podem e devem contar com a
instituição do Provedor de Justiça, individual ou coletivamente, para fazer
valer o seu direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente
equilibrado. O Provedor de Justiça não tem apenas uma função corretiva
de ilegalidades e injustiças. Tem também uma importante função
preventiva, na tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos e na
prevenção da lesão da sua esfera jurídica. Este escopo preventivo
assume particular expressão no que concerne ao direito fundamental a
um ambiente tranquilo, onde, dada a natureza dos bens protegidos, o
dano é difícil de quantificar e o prejuízo para os cidadãos dificilmente
reversível. Os custos sociais e económicos da passividade e
permissividade da Administração perante o exercício das atividades
poluente são imensos. Basta representar o prejuízo para a qualidade do
ar, para a tranquilidade pública, a contaminação dos solos ou dos
recursos hídricos, a desflorestação, e as suas repercussões no domínio
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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