Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
tarefa de «procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as
soluções mais adequadas à tutela dos interesses legítimos dos cidadãos e ao
aperfeiçoamento da ação administrativa» (artigo 21.º, n.º 1, alínea c)).
O reconhecimento da poluição sonora, não apenas como fator de perturbação
da ordem pública, mas também como agressão a direitos, liberdades e
garantias pessoais, justifica uma intervenção pública preventiva e reativa cujo
grau de eficácia é, nessa justa medida, um indicador da prioridade atribuída à
defesa e promoção dos direitos do homem nas políticas públicas.
A descentralização administrativa nos municípios satisfaz a objetivos
constitucionais de pluralismo democrático, subsidiariedade e eficiência. A
posição institucional do Provedor de Justiça, como órgão nacional, permite-lhe
um olhar privilegiado sobre a atividade de todos os municípios, de norte a sul,
do interior ao litoral, do continente aos arquipélagos, e que se julga dever ser
um elemento de crítica construtiva.
As sugestões de boas práticas expostas de modo algum retiram interesse às
conclusões sobre muitos outros aspetos enunciadas no Relatório do Inquérito.
É o caso dos mapas de ruído e sua articulação com os instrumentos de gestão
territorial. Ali se encontram, por outro lado, dados estatísticos relevantes, cuja
consulta se sugere.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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