Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A ensaios de medição acústica, quanto a ruídos comumente reconhecidos como lesivos do ambiente. 7. Instrumentos de gestão territorial, mapas de ruído e planos de ação Parece mostrar-se algo inconsequente o incumprimento das obrigações cometidas aos municípios em sede de prevenção do ruído por meio do planeamento territorial. Deixam muito a desejar a delimitação de zonas sensíveis e mistas por ocasião da alteração ou revisão dos planos municipais, a elaboração de planos de redução do ruído, o cumprimento da obrigação de apresentar relatórios sobre o ambiente acústico e a elaboração de mapas estratégicos de ruído e de planos de ação relativos a grandes aglomerações. Importaria que a Administração Central estabelecesse mecanismos de colaboração com os municípios, providenciando ações de formação e outros incentivos ao planeamento tomando em devida conta as preocupações de qualidade do ambiente sonoro, na definição das regras de utilização do solo e de distribuição de atividades. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 47
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A INQUÉRITO AOS MUNICÍPIOS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLO DO RUÍDO SECÇÃO 1: Justificação e considerações preliminares Na última década, a defesa do ambiente e a proteção dos recursos naturais assumiram uma expressão crescente no volume das queixas apresentadas por cidadãos, individual ou coletivamente, ao Provedor de Justiça. As atividades ruidosas e um insuficiente exercício dos poderes públicos de fiscalização encontram-se no topo deste setor fortemente descentralizado nos municípios. De entre as queixas contra a Administração Pública em matéria ambiental, o ruído ultrapassa, quase sempre, 50%, muito acima das questões relativas à qualidade do ar e da água, à defesa da floresta ou de outros recursos naturais. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 48
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