Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
densidade conceptual para a não operacionalidade do poder cometido às
entidades fiscalizadoras.
Note-se que um conceito semelhante (dano substancial) é usado no Código
Penal, o que fala por si. Parece exigir-se uma lesão ou perigo de lesão de nível
criminal para justificar medidas correntes de polícia administrativa.
Talvez contribuísse para o incremento da eficácia na aplicação do regime a
expressa consignação do poder de determinar a suspensão da atividade, nas
situações em que a atividade permanente não se conforme com os pertinentes
requisitos acústicos. Isto, abstraindo da ponderação da gravidade do dano para
a saúde humana e o bem-estar da população. Deveria bastar o prejuízo para a
tranquilidade pública, sustentado no desrespeito dos parâmetros estabelecidos
na lei. À Administração Pública seria concedido o poder de determinar o
encerramento do estabelecimento, a interdição da atividade ou a restrição do
horário.
Crê-se, por fim, ser ponderar o aditamento de uma norma que fizesse
depender o reinício da atividade de autorização expressa da entidade com
poderes de superintendência técnica, não podendo esta ser concedida
enquanto não fosse feita prova bastante da conformidade com o Regulamento
Geral do Ruído. Esta solução compagina-se com o carater provisório das
medidas de polícia e com o princípio da correção na fonte dos danos ao
ambiente, que impõe o dever do poluidor, enquanto fonte subjetiva ou causador
da poluição, modificar a sua conduta, expurgando-a de ações lesivas do
ambiente ou retificando-a de modo a reduzir ao mínimo a agressão ambiental.
Do mesmo passo, importaria definir pressupostos de aplicação de medidas
suspensivas das atividades geradoras de ruído ilícito, sem precedência de
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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