Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
se com a emissão de declarações de conformidade e de termos de
responsabilidade. Ficou já demonstrada a escassez dos meios humanos e
técnicos afetos à fiscalização da legislação do ruído, não se encontrando a
larga maioria dos municípios providos de recursos idóneos ao exercício de uma
pronta fiscalização.
Em face do exposto, sugere-se que seja ponderada uma solução legal que
estabeleça que, em caso de queixa por incomodidade ruidosa, o responsável
pelo equipamento, atividade ou estabelecimento reclamado seja onerado com
o dever de fazer prova bastante dos requisitos previstos no regulamento geral
do ruído, num prazo razoável.
Expirado o prazo, sem que a prova fosse apresentada, ficaria o órgão
municipal vinculado a adotar uma medida cautelar que poria termo à
incomodidade e cujos efeitos perdurariam até que fosse demonstrada a
improcedência do prejuízo para a tranquilidade. A notificação da necessidade
de ser feita a pertinente prova, em prazo determinado, conteria desde logo a
advertência de que o incumprimento implicaria a suspensão do funcionamento
do equipamento, da atividade ou do estabelecimento. De outro modo, a inércia
do promotor do incómodo, secundada pela inércia municipal, beneficiará os
interesses daquele, em manifesto detrimento do que se declara lesado.
O conceito de dano grave para a saúde humana e para o bem-estar das
populações, enunciado no artigo 27.º do Regulamento Geral do Ruído, como
pressuposto de aplicação de medidas cautelares a atividades que violem as
suas disposições, comporta uma margem de extrema discricionariedade – e
não de simples discricionariedade técnica – contribuindo a sua menor
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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