Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
6. Medidas de polícia administrativa do ruído
Um problema recorrente no tratamento das queixas apresentadas ao Provedor
de Justiça prende-se com a circunstância de os munícipes promotores de
atividade ruidosa, quando confrontados com notificação para apresentação de
relatório demonstrativo do cumprimento do critério da incomodidade sonora, se
absterem, frequentemente, de dar cumprimento ao determinado no prazo
fixado, beneficiando da indulgência traduzida em sucessivas dilações. Ora,
nestas situações, persistindo a exploração reclamada, sem que se mostre
devidamente fundamentado, mediante a realização de ensaios de ruído, de
acordo com os procedimentos e a normalização aprovada, o prejuízo para o
interesse público, é frequente encontrar as câmaras municipais a postergarem,
adiarem ou relegarem providências restritivas. Não se dispondo o promotor da
atividade (que é fonte de incomodidade para terceiros) a avaliar os níveis de
ruído, nos termos fixados pela autoridade com poderes de superintendência
técnica, e sem que se verifique circunstância justificativa dessa omissão, é
muito frequente subsistir, por um período demasiado prolongado ou por tempo
indefinido, o prejuízo para os moradores que reclamem a reposição do
descanso no período noturno.
Por seu turno, a certificação, por entidade devidamente acreditada, dos
requisitos acústicos dos edifícios e, bem assim, dos limites acústicos aplicáveis
por força dos artigos 11.º e 13.º do Regulamento Geral do Ruído (limites de
exposição e critério de incomodidade), não têm lugar no seu devido âmbito – o
procedimento administrativo de licença, autorização ou admissão de
comunicação prévia, seja porque as câmaras municipal simplesmente não
verificam o cumprimento daqueles parâmetros, seja porque a lei parece bastar-
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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