Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
se limites horários, circunstâncias determinantes do consentimento da atividade
e aspetos de procedimento.
A tendencial eliminação de licenças e autorizações das operações urbanísticas,
atividades económicas e da abertura de estabelecimentos, aliada à
precariedade dos recursos humanos e materiais dos municípios, em época de
maior rigor orçamental, pode implicar, na prática, a liberalização de atividades
ruidosas, por se revelar a Administração Pública incapaz de reprimir atividades
desenvolvidas à revelia dos requisitos legais e regulamentares.
Tem-se assistido a um aumento das queixas por ruído excessivo, tendo em
conta que os inconvenientes imputados à prestação de serviços e exploração
de estabelecimentos são de algum modo avaliados no âmbito dos
procedimentos de licenciamento ou de autorização, que contemplam a
imposição de condicionalismos, destinados a minorar ou a debelar os efeitos
indesejáveis para terceiros.
Ao fomentar a instalação simplificada de estabelecimentos e atividades
ruidosas (Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril), o legislador abre portas à
dispensa dos requisitos previstos no Regulamento Geral do Ruído. Este aspeto
suscita particular apreensão, pondo em causa a proteção dos terceiros lesados
por uma concreta exploração ruidosa, cujo responsável beneficie da dispensa
da aplicação dos requisitos acústicos. Nestes casos, resultará excluída a
adoção de providências administrativas para controlo do ruído, apenas
podendo os lesados recorrer aos meios judiciais de proteção de direitos
privados.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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