Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

5. Regulação de atividades ruidosas
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Deve ainda ser objeto de reflexão a regulação autónoma das diversões e
funcionamento de equipamentos sonoros nas vias e lugares públicos, tendo em
conta que a existência de dois regimes - que sempre terão que ser articulados
na sua aplicação - suscita dificuldades e não parece concorrer para a
segurança e a certeza jurídica.
Trata-se, por um lado do disposto nos arts.14.º e 15.º do Regulamento Geral do
Ruído, ao proibir atividades ruidosas temporárias nas proximidades de edifícios
de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis, entre as
20h00 e as 8h00, de escolas, durante o seu horário de funcionamento e de
hospitais e estabelecimentos similares, salvo licença especial de ruído em
casos excecionais, devidamente justificados.
Por outro lado, o regime dos espetáculos e divertimentos nas vias e lugares
públicos, estabelece que as bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e
outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares
públicos dos aglomerados urbanos entre as 0h00 e as 9h00. O funcionamento
de aparelhos sonoros que projetem sons para a via pública, só pode ocorrer
entre as 9h00 e as 22h00, por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar
livre ou em outros casos devidamente justificados, mediante licença especial
de ruído (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na redação do
Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto). Este regime jurídico respeitava, em
parte aos governadores civis, atualmente, extintos na lei.
Perguntamo-nos se não seria vantajoso que o licenciamento das atividades
ruidosas temporárias fosse regulado num único ato legislativo, uniformizando
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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