Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
que envolve uma excessiva margem de discricionariedade na sua aplicação
pelos 308 municípios.
4. Fiscalização
Seria de ponderar a atribuição de poderes às polícias municipais municipal e,
eventualmente, à Policia de Segurança Pública e à Guarda Nacional
Republicana, depois de formados os seus agentes, de modo a poderem
ordenar a imediata diminuição ou a cessação da incomodidade, em especial no
período noturno, à semelhança do que sucede no domínio do ruído de
vizinhança (artigo 24.º). Não só o ruído produzido pelas atividades temporárias
assume maior expressão e notoriedade do que o habitual ruído de vizinhança,
pelo que será mais facilmente identificável, como é mais amplo o leque dos
potenciais afetados (em especial quando as atividades ruidosas se
desenvolvam pela noite fora e em espaços abertos, ao ar livre).
Seria, do mesmo modo, de fomentar a aplicação da medida de suspensão da
atividade ruidosa pela autoridade policial, quando se verificasse que a atividade
temporária não fora licenciada ou estivesse a ser praticada em desrespeito aos
condicionalismos estabelecidos na licença especial de ruído (artigo 18.º).
A prática de transmissão sistemática do teor das licenças especiais de ruído
emitidas à autoridade policial alertaria os agentes para a ocorrência de
atividades não licenciadas ou à revelia de um eventual licenciamento,
dispensando a realização de averiguações para aferir da existência de licenças
especiais de ruído e do seu teor, que a natureza pouco duradoura do evento
não deixa de comprometer.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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