Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
com ensaios e medições de ruído podem aconselhar a exigência de uma
caução aos agentes que tiram proveito patrimonial da atividade
presumidamente ruidosa. Em alternativa, poder-se-ia obrigar o responsável
pela atividade ruidosa a suportar a primeira medição subsequente ao início da
atividade, logo que apresentada a primeira reclamação ou queixa (ubi
commoda, ibi incomoda). Tais medidas encontram fundamento no princípio do
poluidor pagador e beneficiariam a justiça na redistribuição dos custos
decorrentes das medidas públicas de luta contra a degradação do ambiente.
No domínio da acreditação dos prestadores de serviços de medição são
conhecidas as dificuldades que os municípios enfrentam, tratando-se de um
procedimento complexo, moroso e oneroso.
Justifica-se simplificar o procedimento de acreditação dos próprios serviços
municipais ou intermunicipais, promovendo, se necessário, ações de formação
de núcleos associados de municípios, sob a coordenação da APA. Julga-se
haver muito por onde dispensar formalidades não essenciais, reduzir prazos e
rever custos.
Ainda para os municípios que ainda não disponham de meios e recursos
humanos e técnicos seria de instituir ações de formação conjunta, na
perspetiva do alargamento dos beneficiários, da sua eventual associação na
aquisição e partilha de recursos e da redução dos encargos. Com efeito, a
exiguidade territorial e populacional de muitos municípios pode aconselhar a
partilha de meios, num domínio onde a autonomia de cada município tem
pouca expressão, pois trata-se de operações materiais de medição
criteriosamente disciplinadas por normas técnicas.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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