Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
2. Encargos com ensaios e serviço público
É urgente refletir sobre a conveniência em fazer recair sobre o agente
económico que mantém uma atividade ruidosa os encargos com os ensaios
acústicos, em termos que propiciem a sua realização pelos serviços
municipais.
O que reconheceremos todos como injusto é que seja aquele se queixa do
ruído ilícito ter de ser ele a suportar os custos com a medição ou, pelo menos,
de depositar uma caução apenas restituída na hipótese de confirmação dos
indícios. Muitos cidadãos não se encontram em condições patrimoniais de o
fazer e, em todo o caso, a verdade é que nos encontramos perante uma
necessidade coletiva, apesar de o lesado ou os lesados diretamente serem em
número diminuto.
É certo, por outro lado, que há quem abuse do direto de reclamação ou de
queixa, insistindo por medições sucessivas que confirmam sistematicamente a
inocuidade do ruído observado. Estes casos poderiam ser objeto da atenção do
legislador, instituindo um mecanismo aproximado ao da litigância de má-fé,
consagrada no direito processual.
A verdade é que permanece por regulamentar o disposto no artigo 25.º do
Regulamento Geral do Ruído, na parte em que a sua aplicação depende de um
despacho conjunto do Governo.
Como se assinalou, a simplificação dos procedimentos administrativos de
controlo prévio pressupõe o reforço da fiscalização sucessiva e da
responsabilização dos agentes económicos. A atual conjuntura económica e a
manifesta incapacidade dos municípios para enfrentarem os elevados encargos
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
38