Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A SUGESTÕES AO GOVERNO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA A RESPEITO DO CONTROLO MUNICIPAL DO RUÍDO No termo da análise ao Inquérito sobre o Controlo Municipal do Ruído, relevam considerações várias que se julgou oportuno transmitir ao Governo. Muito embora se observe no domínio da polícia administrativa do ruído uma ampla descentralização em favor dos municípios, há aspetos a ter em conta ao nível da Administração Central, designadamente da Agência Portuguesa de Ambiente, IP, e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, assim como das forças de segurança, e outros que podem com vantagem, ser objeto de aperfeiçoamentos legislativos e regulamentares. A conclusão que mais ressalta da análise levada a cabo é a de que o exercício das atribuições públicas em matéria de ruído deixa muito a desejar, mostrando- se pouco expressiva, na prática administrativa de numerosos municípios, a prevenção e o controlo das atividades ruidosas. Muito se fez na «luta contra o ruído», a que se refere o artigo 22.º da Lei n.º 11/87, de 7 de abril (Lei de Bases do Ambiente), mas persiste uma convicção generalizada de que a poluição sonora se encontra numa segunda linha das tarefas públicas Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 35
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A ambientais e que, em muitos casos, é simplesmente expressão de conflitos privados, a dirimir pelos tribunais comuns. Uma boa parte dos 244 municípios que responderam ao inquérito abstém-se de aplicar as disposições constantes do Regulamento Geral do Ruído (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro), furtando-se ao cumprimento das incumbências que o legislador lhes atribui. Assinalam-se deficiências no domínio da fiscalização, no da prevenção e, sobretudo, no controlo das atividades ruidosas, quer se trate de eventos de natureza temporária quer de atividades continuadas ou permanentes, seja no do planeamento territorial. As limitações de recursos humanos e técnicos, a par das restrições orçamentais, prejudicam a regular fiscalização dos parâmetros fixados na lei, a qual, pressupõe a realização de medições acústicas, executadas por recurso a sonómetros e a técnicos devidamente qualificados. Alguns instrumentos legislativos contribuem para a desconsideração daqueles preceitos regulamentares: o legislador descarateriza os procedimentos de licenciamento e autorização de atividades, institui regimes de mera declaração ou comunicação prévia, abolindo, progressivamente, as exigências em sede de controlo prévio. Os propósitos muito louváveis de simplificação administrativa não devem perder de vista que a prevenção ambiental é, em larga medida, conseguida através das licenças e autorizações administrativas, não só pela verificação dos pressupostos e requisitos legais e regulamentares, como também na estipulação de condições acessórias. É certo que se pretende incrementar o controlo sucessivo: a uma maior confiança depositada nos agentes económicos no momento em que se propõe iniciar uma atividade ou prestar um serviço há de corresponder uma maior Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 36
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