Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A órgão do Estado, têm sido sensíveis à necessidade de conciliar hábitos e tradições seculares com a preservação do descanso. 87) Salvaguardando o direito e o dever que assiste às igrejas e demais comunidades religiosas na fidelidade à sua missão, onde o uso dos sinos assume um cariz especial de convocação e anúncio pastoral, não menos deve ser salvaguardado o respeito pela qualidade do ambiente e vida das populações. 88) Dentro destes pressupostos, este órgão do Estado tem procurado advertir as autoridades públicas – e indiretamente as autoridades eclesiásticas – para a necessidade de suspenderem o toque de sinos no período noturno, e, sobretudo, porem termo a emissões excessivas, de especial intensidade, mesmo durante o dia, por recurso a amplificadores. Na verdade, o ruído produzido por uma instalação sonora associada aos sinos de uma Igreja tem de respeitar os limites definidos pelo Regulamento Geral do Ruído, quer no que respeita ao nível sonoro, quer no que toca à suspensão durante o período noturno. 89) Por seu turno, de acordo com o artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, os emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons para as vias e outros lugares públicos, sem excluir os locais de culto, devem confinar-se ao período compreendido entre as 9h00 e as 22h00. 90) Se o toque dos sinos não se verifica de modo continuado, pelo que não se subsume no regime das atividades permanentes, também não consubstanciará Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 33
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A um evento temporário, o que suscita dúvidas sobre o regime aplicável. Considera-se, em todo o caso, que os equipamentos sonoros que projetem sons para a via pública devem observar os limites de volume sonoro previstos no artigo 15.º, n.º 5, do Regulamento Geral sobre o Ruído, ex vi do disposto no artigo 30.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na redação introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 34
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