Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A 80) Sugere-se que as câmaras municipais encaminhem os que se dizem lesados por ruído proveniente de atividades domésticas levadas a cabo por vizinhos, ou por ruído com origem em animal ou coisa à guarda dos vizinhos, para os julgados de paz, privilegiando-se nestas situações o exercício da mediação. 81) Seria, ainda de ponderar o acompanhamento das situações mais problemáticas pelos serviços sociais, em particular quando na origem da produção do ruído estejam perturbações do foro psicológico ou psiquiátrico, distúrbios e comportamentos antissociais. 82) Julga-se profícuo conhecer o desempenho do gabinete de mediação de conflitos entre vizinhos, criado pela Câmara Municipal de Matosinhos, na perspetiva da sua eventual extensão a outros municípios. Os comportamentos antissociais perturbam o bem-estar e a qualidade de vida da vizinhança e poderão ser melhor geridos a uma escala local, com uma estratégia baseada na natureza do problema, tendo em conta o local e os envolvidos. O contacto com membros da comunidade local propicia a tomada de conhecimento do problema e das suas particularidades. Estes gabinetes funcionariam como instâncias de prevenção, esclarecimento e mediação, integrando uma equipe de voluntários representativos da comunidade local e privilegiando a resolução de situações problemáticas por uma via informal. Este serviço poderia ainda concorrer para discernir da razoabilidade das queixas por ruído, despistando queixas infundadas, e desempenhar um papel decisivo no esclarecimento e acompanhamento dos lesados. 83) Como se assinalou, a Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, abre as portas a um incremento da mediação de conflitos. O designado ruído de vizinhança, que Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 31
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A melhor seria de qualificar na lei como ruído doméstico, porque justamente na charneira entre a esfera pública e a esfera privada, constitui um campo privilegiado para os serviços públicos de mediação, cuja atividade, em caso algum, pode impedir o recurso aos tribunais. VII Sinos e amplificadores sonoros 84) Se bem que assumindo uma expressão pouco significativa no universo das queixas por ruído, não devem ser menosprezadas as reclamações por incomodidade imputada ao toque de sinos em igrejas ou torres próprias, com efeitos sensíveis em zonas habitacionais. As queixas apresentadas têm por objeto, quase sempre, o período noturno e estão associadas à instalação de emissores e amplificadores sonoros nas torres sineiras. 85) Não se pode ignorar a importância que a balada dos sinos assume para a comunidade local (religiosa ou simplesmente civil), ao transmitir uma mensagem que se faz representar por meio de algum som ou toque especial. Os sinos assinalam o passar das horas, convocam à oração, invocam momentos festivos ou fúnebres e são uma expressão do exercício da liberdade religiosa (artigo 41.º da Constituição). 86) A intervenção do Provedor de Justiça tem procurado fomentar o diálogo dos lesados com as autoridades eclesiásticas. Embora alheias à jurisdição deste Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 32
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