Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
80) Sugere-se que as câmaras municipais encaminhem os que se dizem lesados
por ruído proveniente de atividades domésticas levadas a cabo por vizinhos, ou
por ruído com origem em animal ou coisa à guarda dos vizinhos, para os
julgados de paz, privilegiando-se nestas situações o exercício da mediação.
81) Seria, ainda de ponderar o acompanhamento das situações mais problemáticas
pelos serviços sociais, em particular quando na origem da produção do ruído
estejam perturbações do foro psicológico ou psiquiátrico, distúrbios e
comportamentos antissociais.
82) Julga-se profícuo conhecer o desempenho do gabinete de mediação de
conflitos entre vizinhos, criado pela Câmara Municipal de Matosinhos, na
perspetiva da sua eventual extensão a outros municípios. Os comportamentos
antissociais perturbam o bem-estar e a qualidade de vida da vizinhança e
poderão ser melhor geridos a uma escala local, com uma estratégia baseada
na natureza do problema, tendo em conta o local e os envolvidos. O contacto
com membros da comunidade local propicia a tomada de conhecimento do
problema e das suas particularidades. Estes gabinetes funcionariam como
instâncias de prevenção, esclarecimento e mediação, integrando uma equipe
de voluntários representativos da comunidade local e privilegiando a resolução
de situações problemáticas por uma via informal. Este serviço poderia ainda
concorrer para discernir da razoabilidade das queixas por ruído, despistando
queixas infundadas, e desempenhar um papel decisivo no esclarecimento e
acompanhamento dos lesados.
83) Como se assinalou, a Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, abre as portas a um
incremento da mediação de conflitos. O designado ruído de vizinhança, que
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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