Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
VI
Ruído de vizinhança
76) São limitados os poderes de intervenção da autoridade policial e administrativa
em conflitos originados por ruído doméstico. O controlo policial deste tipo de
incomodidade é por natureza incidental e contingente. A autoridade policial
exerce os poderes que, em matéria de ruído de vizinhança e de preservação
da ordem pública, a lei lhe confere: constata a produção do ruído incomodativo
e, em caso afirmativo, intima o responsável a cessar a atividade.
77) Depara-se com limitações muito relevantes que se prendem com a dificuldade
em quantificar o ruído e com a garantia constitucional de inviolabilidade do
domicílio (artigo 34.º, n.º 2, da Constituição), na falta de mandado judicial.
78) Nos termos do disposto no Regulamento Geral do Ruído (artigo 24.º), a
desobediência a uma intimação policial apenas pode determinar a instauração
de um procedimento sancionatório, o que pressupõe que o procedimento seja
desencadeado pelos serviços municipais, mediante um auto de ocorrência da
autoridade policial.
79) No mais, a questão tem de ser resolvida judicialmente ou por recurso aos
julgados de paz, entre o lesado e o autor da lesão. Apenas estas instâncias
podem ponderar a incomodidade em termos subjetivos e promover soluções de
conciliação entre direitos em conflito (artigo 335.º do Código Civil).
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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