Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
73) Contudo, encontram-se os órgãos municipais incumbidos de verificar o
cumprimento dos requisitos fixados ao exercício de atividades ruidosas. A
eventual autorização da prestação do serviço de bebidas, com ou sem pistas
de dança, não pode ser deferida sem uma prévia avaliação do impacto sonoro
da abertura de um novo estabelecimento.
74) Em face da precedência de queixas dos moradores por fundamentado prejuízo
para a tranquilidade pública, que sazonalmente se renovam num mesmo
edifício ou local, impõe-se, em nome de princípios de boa administração, que
seja fiscalizado o local, na época estival ou de retoma da atividade (v.g.
entrudo, fim-de-ano), a fim de apurar, em tempo oportuno, da eventual
prestação, ilicitamente, de serviços de bebidas ou outras atividades ruidosas.
Bem assim, justificar-se-á porventura um rigor especial na confirmação dos
índices de isolamento, no caso de vir a ser comunicada ou declarada a
abertura de novo estabelecimento de diversão no mesmo local.
75) Na verdade, não parece justo que os mesmos moradores ou hóspedes sejam
incomodados, ano após ano, pelo exercício de atividades ruidosas nos edifícios
onde habitam ou que usam para vilegiatura. Cedo ou tarde, a procura dos
empreendimentos turísticos decrescerá no local, por efeito do ruído verificado
em épocas balneares anteriores.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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