Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
eventualmente realizadas, embora não cumpram integralmente as
prescrições legais e regulamentares de ordem ambiental e urbanística,
justificam um enquadramento regulamentar próprio.
70) Como se adiantou, a importância deste tipo de complexos, o significado
que possuem para as indústrias culturais e para a vida recreativa da cidade,
com a vantagem de requalificar espaços antigos e obsoletos, não deve ser
ignorada, justificando que da parte do direito urbanístico se encontrem
soluções próprias como a aprovação de um regulamento ou postura, que
permita disciplinar a sua instalação e garantir a satisfação de requisitos de
segurança, salubridade e proteção ambiental.
V
Atividades ruidosas sazonais
71) As autoridades municipais não devem descurar a vigilância das atividades
ruidosas sazonais, em especial quando tenha sido comprovada a procedência
do prejuízo para a tranquilidade pública, por mais conveniente que a atração
turística possa parecer para o desenvolvimento local.
72) É certo que as conclusões de medições acústicas relativas a estabelecimentos
de abertura estival, entretanto encerrados, têm por objeto as suas particulares
condições de funcionamento, pelo que não podem ser opostas a um terceiro
que pretenda explorar o mesmo espaço de diversão noturna.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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