Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
inconvenientes que, para a liberdade e a segurança da circulação
advenham, da ocupação de uma parcela da rua para consumo de bebidas
alcoólicas.
68) Será de equacionar a estipulação de meios de responsabilidade solidária
dos proprietários dos estabelecimentos cuja exploração propicie o consumo
na via pública. Neste âmbito devem ser reforçados os mecanismos de
cooperação entre as autoridades municipais e a as forças de segurança.
C) Espaços culturais e recreativos de usos múltiplos
69) Um novo fenómeno que importa fomentar, mas também enquadrar é o da
utilização para múltiplas atividades culturais e recreativas de amplas
edificações ou conjuntos de edificações outrora usadas como armazéns ou
para atividades industriais. As cidades ganham com a reabilitação destes
espaços e promove-se a criação artística e literária. Estas qualidades,
porém, não servem de título para dispensa ou isenção ao cumprimento das
normas sobre poluição sonora. Nesta linha, Provedor de Justiça sugeriu à
Câmara Municipal de Lisboa que ponderasse a necessidade de publicar um
regulamento específico para a instalação de espaços de usos variados em
que recintos de espetáculos, espaços comerciais e estabelecimentos de
restauração e bebidas se concentram em torno de áreas comuns, como é o
caso do denominado LX FACTORY. Concluiu-se, no termo das
averiguações levadas a cabo sobre uma queixa contra o ruído causado pela
movimentação de pessoas e automóveis no acesso e saída do referido
conjunto, em Alcântara, Lisboa, que as atividades ali estabelecidas ou
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
27