Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
eficácia se aplicada apenas a um ou outro estabelecimento mais
problemático, em lugar de revestir um alcance genérico, estendendo-se ao
conjunto de estabelecimentos de diversão situados numa dada área
geográfica. É que, encerrado apenas um ou dois dos espaços, os seus
clientes tenderão a pernoitar em outro concorrente que, situando-se na
mesma artéria ou na artéria contígua, pratica um horário mais dilatado. Não
seria de excluir porventura, a ponderação de um regulamento municipal
aplicável a áreas geográficas com elevada concentração de
estabelecimentos de diversão, determinando uma rotação dos horários de
encerramento e com a estipulação de meios de responsabilidade solidária
dos proprietários pelo ruído causado na via pública.
64) Na verdade, a concentração de um elevado número de estabelecimentos de
restauração e bebidas no mesmo espaço geográfico – designadamente, em
zonas habitacionais - parece não se compadecer com a aplicação de
medidas de polícia, por natureza pontuais e provisórias, por parte da
autoridade policial. Em zonas habitacionais com elevada concentração de
estabelecimentos, a medida de limitação do horário deve ser equacionada,
por referência a estabelecimentos de bebidas, e, quando assim se justifique,
a estabelecimentos de venda a retalho com funcionamento no período
noturno. Esta medida concorrerá para debelar os inconvenientes inerentes à
indústria de diversão e à venda de bebidas alcoólicas para consumo fora de
portas.
65) A preferência por antigas zonas industriais pode ser fomentada pelas
autoridades municipais para localizar a concentração de estabelecimentos
noturnos.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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