Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
60) Não podem as câmaras municipais ficar-se pela limitação do horário de
estabelecimentos que mantêm funcionamento irregular sob pena de
ignorarem o perigo que o funcionamento desordenado destes
estabelecimentos comporta para a urbanização, a estética, a salubridade, a
segurança e a tranquilidade públicas. Vale a pena insistir em que na falta de
licenciamento municipal, há de presumir-se o incumprimento dos requisitos
fixados à instalação e ao funcionamento destes espaços de diversão.
61) Não devem as câmaras municipais abster-se de cessar a utilização de
edifícios ou suas frações por estabelecimentos urbanística e
ambientalmente clandestinos, sob pena de favorecer os seus proprietários
em face dos agentes económicos que prestam os mesmos serviços em
cumprimento dos requisitos legais e regulamentares com os encargos que
isso representa. Limitar o horário de estabelecimentos irregulares é legitimar
o seu funcionamento, admitir a sua existência ao arrepio da ordem jurídica.
62) Um esforço de maior coordenação entre os serviços municipais – de
urbanismo, ambiente, turismo e atividades económicas – é algo que, muito
provavelmente, aproveitará a todos, garantindo o direito ao descanso e à
segurança dos cidadãos que residem ou circulam nessas áreas. Reuniões
entre os técnicos e dirigentes desses serviços, como dos departamentos
jurídicos e das polícias municipais podem certamente contribuir para uma
ação mais eficiente.
63) A restrição do horário é uma medida apta a estimular a dispersão de tais
concentrações com maior antecedência. Todavia, poderá perder a sua
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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