Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
56) Neste sentido, o Provedor de Justiça teve oportunidade de sugerir o exercício
do poder regulamentar na fixação dos horários (artigo 3.º, alínea a), do
Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio). Posta em causa a qualidade de vida dos
moradores, dispõe a lei que a redução dos horários se converte num dever,
depois de algumas consultas que, apesar de obrigatórias, não vinculam as
câmaras municipais.
57) Opor-se-á que antecipar o encerramento dos bares não impede que os
consumidores continuem na via pública a causar distúrbios e ruído. Todavia,
encerrados mais cedo, mais cedo também deixarão de dispensar bebidas e
música, o que, de algum modo, contribui para que a dispersão seja
antecipada.
58) Por outro lado, o ruído na via pública será mais justificadamente controlado
pela Polícia de Segurança Pública, após o encerramento dos
estabelecimentos.
59) E importa não esquecer o funcionamento ruidoso com portas e janelas
abertas para o exterior, fazendo da via pública plateia de espetáculos ao
vivo com música em som elevado. Esta continuidade entre o interior e a via
pública permite subverter as regras sobre a lotação, pois muitos não se
abstêm de continuar a vender bebidas, mesmo depois de excedida a taxa
de ocupação. Alguns disponibilizam copos em plástico, o que é benéfico do
ponto de vista da segurança, mas fomenta o consumo no exterior. A
identificação do estabelecimento nos copos usados pode contribuir para
uma maior responsabilização dos agentes económicos.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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