Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
gravidade perante as reclamações de numerosos moradores. Ao omitir as
providências necessárias à reposição da ordem pública, os poderes
públicos são cúmplices na perturbação do bem-estar dos munícipes, o que
fundamenta eventual pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados a
terceiros. Nestas circunstâncias, o dever de atuar decorre da constatação
da ilegalidade no funcionamento e, bem assim, da obrigação de prestar uma
resposta às queixas dos moradores. Nestes casos, as limitações que
obstam à pronta realização de medições, parecem aconselhar o vigoroso
exercício dos poderes de polícia administrativa.
54) E é equívoco considerar que a ordem de cessação de utilização e mesmo o
despejo administrativo transitem para o município a responsabilidade civil pela
guarda dos bens encontrados no interior dos estabelecimentos, algo que é
invocado, por vezes, como razão para não adotar essas medidas. A ilicitude da
atividade inverte o risco, além de que as autoridades municipais não são
investidas como depositárias, desde que notificados os possuidores para, em
tempo, removerem os seus equipamentos.
B) Concentração de estabelecimentos de diversão em áreas com
infraestruturas vetustas ou insuficientes
55) Os poderes públicos dispõem de competências para, de algum modo, introduzir
maior justiça na distribuição dos encargos e benefícios com a concentração de
bares nos centros históricos, cada vez mais procurados por este ramo da
atividade económica.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
22