Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
50) É indispensável não confundir a verificação dos requisitos acústicos dos
edifícios, prevista no artigo 12.º, n.º 5, do RGR, e cujo objeto é a construção
e suas qualidades de isolamento, com a verificação dos níveis de ruído
imputados a uma determinada atividade.
51) Decerto que uma boa parte dos problemas causados pela exploração de
atividades ruidosas no período noturno, em particular quando se registam
elevadas aglomerações (v.g. Santos-O-Velho, Bairro Alto e Cais do Sodré,
em Lisboa, Quarteira, em Loulé, Praia da Rocha, em Portimão), não se
colocaria se a autoridade municipal atuasse de forma preventiva, impedindo
a abertura de portas ao público sem licença nem autorização de espécie
alguma.
52) Uma pronta atuação perante obras ilegais ou o início do funcionamento em
condições irregulares, consolidada numa prática reiterada, produziria efeitos
na dissuasão de comportamentos análogos. O facto de o pedido de licença
ou de legalização se encontrar em apreciação deve fazer presumir que a
atividade não satisfaz aos requisitos de segurança e salubridade. Se as
autorizações, licenças e comunicações prévias não servirem para inverter
esta presunção, é de questionar para que servem.
53) Nas atuais circunstâncias assiste-se por vezes a uma prática baseada num
sentimento difuso de impunidade: a exploração inicia-se, relegando-se a
legalização para um momento posterior ou protelando-se indefinidamente
no tempo a regularização. Criou-se a convicção de que, uma vez abertas as
portas do estabelecimento, este se mantém em funcionamento. A inércia ou
a morosidade na adoção de medidas de polícia reveste-se de particular
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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