Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
47) Os municípios não podem dispensar-se de executar ensaios acústicos para
aferir dos níveis de incomodidade das atividades ruidosas temporárias, em
especial quando os índices de ruído assumam particular expressão.
48) Cuidar-se-ia ainda de fiscalizar o exercício de atividades ruidosas temporárias
e de incentivar o poder de suspender o uso, conferido às autoridades policiais,
nas situações em que não seja exibida licença especial de ruído ou não se
mostrem observadas as suas condicionantes.
IV
Atividades permanentes
A) Controlo da utilização das edificações, suas frações e outros locais
49) A designação genérica de comércio no conteúdo das autorizações de utilização
(e sobretudo, em antigas licenças) não deve considerar-se como suficiente
para instalar estabelecimentos ou praticar atividades que se encontrem
subordinadas a normas específicas, como é o caso da atividade de
restauração. O conceito urbanístico de comércio não pode ser delimitado a
partir das normas privadas de direito comercial, designadamente por apelo à
noção jurídica de ato de comércio (artigo 2.º do Código Comercial), antes deve
circunscrever-se a atividades económicas limitadas à compra e venda de bens
já produzidos ou confecionados.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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