Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Deverá ponderar-se recomendação ou sugestões sobre estas questões,
com o propósito de que as câmaras municipais, mediante a alteração dos
planos de ordenamento existentes ou a elaboração de novos planos,
venham a cumprir as obrigações que a legislação nacional e europeia
lhes impõe no sentido de garantir e desenvolver os padrões de qualidade
em matéria de ruído ambiente.
9. Ruído de vizinhança
Julgamos que, sem prejuízo da atividade de mediação levada a cabo
nos julgados de paz, a criação de gabinetes municipais de mediação
entre vizinhos não contenderia com a reserva da função jurisdicional. O
gabinete procura mediar o conflito persuadindo a uma solução, sem
contudo decretar ou impor medidas. Não decide, nem condena. Seria
profícuo conhecer o desempenho deste gabinete, na perspetiva de
ponderar a sua eventual extensão a outros municípios.
Seria igualmente de incrementar o encaminhamento dos que se dizem
lesados por ruído proveniente de atividades domésticas levadas a cabo
por vizinhos, ou por ruído com origem em animal ou coisa à guarda dos
vizinhos, para os julgados de paz, privilegiando-se nestas situações o
exercício da mediação.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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